A Portaria 945 do Ministério do Trabalho e Emprego determina que os dados do exame toxicológico devem constar no envio do CAGED sempre que a empresa admitir ou demitir um motorista CLT. Assim a transmissão do CAGED passa a ser uma forma de fiscalizar o cumprimento da normativa.

A fiscalização é feita por meio do CAGED, o MTE disponibilizou um novo layout para o sistema que ficará disponível às empresas que declararem determinadas CBOs – Classificação Brasileira de Ocupação.

CLT / CAGED

A Portaria 945 do Ministério do Trabalho e Emprego determina que os dados do exame toxicológico devem constar no envio do CAGED sempre que a empresa admitir ou demitir um motorista CLT. Assim a transmissão do CAGED passa a ser uma forma de fiscalizar o cumprimento da normativa.

A fiscalização é feita por meio do CAGED, o MTE disponibilizou um novo layout para o sistema que ficará disponível às empresas que declararem determinadas CBOs – Classificação Brasileira de Ocupação.

Para que o empregador esteja em conformidade com as exigências do MTE, os dados do exame toxicológico deverão ser informado no CAGED sempre que o motorista exercer sua função em regime CLT com uma das CBOs referidas na Portaria 116 do MTE. São eles:

782310 – motorista de furgão ou veículo similar;

782320 – condutor de ambulância;

782405 – motorista de ônibus rodoviário;

782410 – motorista de ônibus urbano;

782415 – motorista de trólebus;

82505 – caminhoneiro autônomo (rotas regionais e internacionais);

782510 – motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) e

782515 – motorista operacional de guincho.

CNH / DETRAN

Exames certificados pelo DETRAN com registro direto no RENACH facilitando a continuidade do seu processo de renovação ou obtenção da sua CNH